Escrito por Elis Christina Pinto

Quando uma empresa decide implantar um empreendimento e iniciar o desenvolvimento de sua atividade, por vezes, sabe que terá que obter o licenciamento ambiental, mas não tem ideia da quantidade de leis que norteiam este importante instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente.

A proteção ao meio ambiente é direito garantido na Constituição Federal, que prevê em seu artigo 225 o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida.

No entanto, antes mesmo da Constituição Federal prever a proteção ao meio ambiental, a Lei Federal nº 6.938 de 1981 já instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente e trouxe importantes instrumentos para sua implementação, entre eles o famoso Licenciamento Ambiental para atividades efetiva e potencialmente poluidoras.

A obrigação do licenciamento está expressa na Lei Federal nº 6938 de 1981 que prevê: “a construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental”.

Agora você deve estar se perguntando, mas o que é Licenciamento Ambiental?

Para responder a esta pergunta, é preciso recorrer a Resolução CONAMA nº 237 de 1997, que traz a definição de Licenciamento Ambiental, que nada mais é que um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

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Disciplina Monitoramento, Controle e Manutenção Ambiental

Visita à uma instalação de um Posto de Combustível na cidade.

Aula do Professor William